SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE

Dispõe sobre a inclusão das Servidoras para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto ao Contrato de Rateio N° 001/2025, firmado pelo Município de Várzea Grande.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no art. 67 da Lei n° 8.666/1993, e a Orientação Técnica n° 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado a Senhora, KAUANA ELIZABETH DUTRA DOS SANTOS, lotada na Secretária Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Superintendente administrativa, matrícula n° 168824, e-mail admsaudevg@gmail.com, como Fiscal Titular e como Fiscal Suplente a Sra. SABRINA LUANA RODRIGUES MONTEIRO CERQUEIRA, lotado na secretária Municipal de Saúde, exercendo cargo de Coordenadora de Contratos e Convênios, matrícula 166688, e-mail sabrinamonteirosmsvg@gmail.com, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Rateio n° 01/2025, firmado entre o Consórcio INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIO CUIABÁ - CISVARC, inscrita no CNPJ sob o n° 36.833.348/0001-07, cujo o objeto é “ Consecução das ações previstas na Lei Municipal n. 4.602/2020 sancionada em 28 de abril de 2020, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza a participação do CONSORCIADO no Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, e as despesas autorizadas na Lei Orçamentária anual do exercício de 2025”, com o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2025, nos termos do Art. 10 da Portaria STN N° 274/2016 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 2º - Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como, recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência, quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado;

Art. 3º - O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º - Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 13/01/2025.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 14 de fevereiro de 2025.

Deisi de Cassia Bocalon Maia

Secretária Municipal de Saúde de Várzea Grande