LEI MUNICIPAL N° 1105/2025

Data: 21 (vinte e um) de fevereiro de 2025 (dois mil vinte cinco)

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA DE LOTE URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal, o Inc. V do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Nova Marilândia a adquirir (01) um imóvel urbano por meio de permuta, com o objetivo de adequação de projeto urbanístico em benefício da comunidade.

Art. 2º. O imóvel de propriedade do Município de Nova Marilândia a ser permutado: Lote de terreno urbano n.º 014 da quadra nº 012, sito à Av. Gov. Blairo Borges Maggi – Loteamento Jardim Planalto II na cidade de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT, com 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), que conforme memorial descritivo acha-se dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para Av. Gov. Blairo Borges Maggi com 12,00 metros, ao fundo com para o Lote 17 com 12,00 metros; ao lado direito para o Lote 15 com 30,00 metros; ao lado esquerdo para o Lote 13 com 30,00 metros, fechando assim o perímetro desse Lote, certidão de matricula n.º 7.390 do RCI da Comarca de Arenápolis-MT.

Art. 3º. Fica autorizado o Município a adquirir o seguinte Lote urbano por meio de permuta: Lote urbano n° 010 da Quadra n° 017, sito a Rua das Açucenas, Loteamento Jardim Planalto na cidade de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT, com 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), que conforme memorial descritivo acha-se dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para a Rua dos Açucenas com 15,00 metros; aos fundos para o lote 11 com 15,00 metros, ao lado direito com o lote nº 09 com 24,00 metros, ao lado esquerdo para a Rua das Orquídeas com 24,00 metros, fechando o perímetro deste Lote. certidão de matricula n.º 7.920 do RCI da Comarca de Arenápolis-MT.

Art. 4º. A avaliação dos imóveis deverá ser feita por comissão de avaliação devidamente constituída por ato do executivo, tomando como parâmetro valor médio auferido por meio de coleta de dados do mercado imobiliário, certidão de valor venal dos imóveis, contratos de compra e venda de imóveis urbanos do Município de Nova Marilândia devidamente registrados;

Art. 5º. Fica autorizado o município a permutar imóveis públicos por meio de inexigibilidade de licitação conforme previsto no Inc. V do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, justificado pelo interesse público;

Art. 6º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de forma compensatória, com base na avaliação dos imóveis, sendo vedado ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, diante do interesse das partes permutantes;

Art. 7º. Fica autorizado a transferência dos imóveis objeto de permuta aos seus beneficiários na melhor forma de direito, tendo como forma de pagamento a dação da área de interesse público objeto da permuta;

Art. 8º. Competem à Secretaria Municipal da Administração, os trâmites necessários à escrituração das áreas.

Art. 9º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2025 e subsequentes, suplementadas se necessário.

Art. 10° – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto caso necessário;

Art. 11° - Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Art.12° – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, financeiras, cartorárias e jurídicas para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 13° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 21 (vinte e um) dias de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT