DISPÕE SOBRE, ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1º. DA RESOLUÇÃO Nº. 006/13, REFERENTE A LEI Nº. 523/12, DE 25 DE MAIO DE 2.012, A QUAL DISPÕE CRIAÇÃO DE ‘VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA’, e dá outras providências.

VALTER CORREA CADIDÉ, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO.

ARTIGO 1º. – Altera-se os valores constantes no Artigo 1º- da Resolução nº. 006/13, referente a Lei Municipal Nº. 523/12, de 25 de maio de 2.012, qual passa vigorar com a seguinte redação:

ARTIGO 2º. – Fica instituída na Câmara Municipal de São José do Povo, o valor da verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população sob a título de Verba Indenizatória “Ajuda de Custo”, aumentando-se o valor no mês de maio de 2.016 para R$ R$ l.090,00 (Hum Mil e Noventa Reais) ao Presidente; e R$ 840.00 (Oitocentos e Quarenta Reais), aos Srs. Vereadores, dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº. 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 10.374-8/2008 que originou o Acórdão nº. 13/2009 e nos termos do § 11 do Artigo 37 da Constituição Federal da República.

ARTIGO 3º. – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE

São José do Povo, 19 de maio de 2.016.

JOISIANO GABRIEL DE SOUZA NILSON TAVARES CERQUEIRA

1º. Secretário 2º. Secretário

VALTER CORREA CADIDÉ

Presidente Poder Legislativo