LEI MUNICIPAL Nº 834/2025.

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

SÚMULA: “FIXA A VERBA INDENIZATÓRIA DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS”.

AUTOGRAFO DE LEI Nº 004/2025

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

O Sr. VOLMIR BASSANI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica instituída a Verba Indenizatória – VI, no valor mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) ao Vice-Prefeito do Município.

§1º. A verba de natureza indenizatória de que trata este artigo, será paga mensalmente ao Vice-Prefeito, desde que esteja em efetivo exercício de suas atribuições administrativas, de forma compensatória pelo não recebimento de diárias, de auxílio-hospedagem, de auxílio-alimentação e de adiantamentos, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo em viagens dentro do Estado de Mato Grosso.

§2º. Em caso de viagens para fora do Estado de Mato Grosso, aplica-se o artigo 2º da Lei Municipal nº 735, de 06 de abril de 2022.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Parágrafo Único. Em cumprimento aos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como de adequação aos parâmetros financeiros do Executivo Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

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