LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1107/2025

Data: 21 (vinte e um) de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco)

EMENTA: ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 816/2018 DE 01 (PRIMEIRO) DE OUTUBRO DE 2018 (DOIS MIL E DEZOITO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Altera e acrescenta dispositivos ao art. 9º da Lei Complementar Municipal n.º 816/2018 de 01 (primeiro) de outubro de 2018 (dois mil e dezoito) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 9º Será aplicado IPTU progressivo nos imóveis não edificados do Município de Nova Marilândia.

§1º. O IPTU progressivo será aplicado no ano fiscal de 2025 (dois mil e vinte e cinco) e subsequentes com o objetivo de edificação e utilização compulsória dos imóveis subutilizados.

I – O carnê do imposto IPTU recebido pelo contribuinte servirá como notificação.

II - A notificação conforme inc. I do presente parágrafo poderá ser averbada nas matrículas dos respectivos imóveis junto ao cartório de registro de imóveis da comarca.

III – Caso frustrada a notificação do contribuinte por meio do carnê do IPTU ou outro meio idôneo, a notificação poderá ser feita mediante edital com publicação mínima de 30 (trinta) dias junto a mural de publicação da CIDEMAR.

§2º. O IPTU na forma progressiva somente deixará de prevalecer caso concluído edificação no terreno e habite-se expedido pelo Município.

3º Os imóveis subutilizados sujeitos ao IPTU progressivo no tempo sujeitarão as seguintes alíquotas a incidir sobre o valor venal do imóvel:

I – Primeiro ano, alíquota de 2% (dois por cento);

II – Segundo ano alíquota de 2,5% (dois e meio por cento);

III- Terceiro ano alíquota de 3% (três por cento);

IV – Quarto ano alíquota de 4% (quatro por cento);

V – Quinto ano, alíquota de 5% (cinco por cento);

VI – Após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com o pagamento por meio de compensação de dívida ou em títulos da dívida pública.

§4º. Caso apresentado projeto ou iniciada a obra, prevalecerá a alíquota vigente e com sua conclusão e expedição de habite-se, o imóvel deixará de ser considerado como subutilizado voltando a alíquota do IPTU normal, sem progressão.

§5º. Em caráter excepcional, os empreendimentos de grande porte poderão ser concluídos por etapas, assegurado que o projeto aprovado presume o empreendimento como um todo.

§6º A transmissão do imóvel, por ato Inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações ao adquirente, sem interrupção de quaisquer prazos.

§7º. No caso de loteamento, o prazo para edificação se dará após 01 (um) ano de sua primeira venda ou transferência junto ao cadastro imobiliário do município.

§8º. Nas transferências entre particulares não haverá reinicio de prazo, sendo contínuas as progressividades das alíquotas, não importando o número de vezes de sua transferência.”

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 21 (vinte e um) dias de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

_________________________________________________________________________

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT