Dispõe sobre, concessão de aumento aos servidores do Poder Legislativo de São José do Povo, no exercício de 2.016, e da outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Povo, Vereador VALTER CORREA CADIDÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

RESOLVE:

ART. 1º. – Especialmente a permissibilidade contida no artigo 22º da Lei Municipal nº. 516/15, que dispõe sobre alterar a Lei Municipal nº. 280/2.004, de 30 de março de 2004– Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Povo, de 09 de Abril de 2012, no qual alerta para a alteração do art. 44 da Lei em epígrafe e por força da Legislação Federal pertinente , fica reconhecido e autorizado por esta Portaria o Reajuste Salarial de 9.8% (nove, oito por cento) referente ao ano de 2.016 para os Funcionários Efetivos e para o cargo Comissionado de Secretário (a) Executivo(a) do Poder Legislativo, a incidir sobre a Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos dos Funcionários da Câmara Municipal, regidos pela Resolução nº. 001/2012, de 10 de Abril de 2012 e Lei Municipal nº. 516/2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Povo, a incidir de imediato sobre os vencimentos do mês de Maio /2015.

ART. 3º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

São José do Povo, 15 de maio de 2.016.

Registrado nesta Secretaria e publicada

Por afixação, no lugar público de costume

Na data supra.

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