LEI MUNICIPAL Nº 1110/2025

Data: 21 (vinte e um) de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco)

EMENTA: ALTERA ALÍNEAS E INCISO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39º DA LEI MUNICIPAL N.º 1082/2024 DE 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2024 (DOIS MIL E VINTE E QUATRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Altera Alíneas e Inciso do §2º do art. 39º da Lei Municipal n.º 1082/2024 de 25 (Vinte e Cinto) de Abril de 2024 (dois mil e vinte e quatro) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 39º (...)

(...) § 2º (...)

(...) X – (...)

(...) b) realização de visita domiciliar in loco e/ou outras providências que se fizerem necessárias, a fim de se tomar diligências para obter levantamento de informações para inclusão da família no Benefício Aluguel social e emissão de Parecer Social.

(...)

d) Elaboração do Plano Familiar envolvendo profissionais de outras políticas públicas identificadas na demanda apresentada, garantindo assim a intersetorialidade, onde serão traçadas

as metas a serem cumpridas pela família inserida no Benefício. Este plano tem por objetivo traçar estratégias que subsidiem a superação da condição de vulnerabilidade social vivenciada no momento da inclusão da família no benefício, visando o seu desligamento;

(...) g) Acompanhamento das condições de trabalho e renda das famílias inseridas no Benefício, realização de reuniões periódicas e elaboração de relatórios através da equipe técnica sugerindo a sua manutenção ou desligamento do Benefício.

h) fiscalização do cumprimento da lei e sua execução aos beneficiários do Benefício. (...) XV - O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do Benefício Aluguel Social;

(...) XIX – (...)

(...) e) Quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do presente Benefício;”

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 21 (vinte e um) dias de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT