DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TARIFA DE ÁGUA COBRADA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARI CÂNDIDO BATISTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

CONSIDERANDO necessidade de corrigir a tarifa de água fornecida pelo DAE – Departamento de Água e Esgoto pela aplicação do índice de inflação coompreendido de janeiro/2020 a dezembro de 2024 na forma da legislação,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 1.131 de 04 de maio de 2018, que define e disciplina os critérios a serem aplicados aos serviços de água e esgoto no Município de Nova Olímpia,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 1.131/2018 determina em seu artigo 42 que as tarifas de água serão reajustadas automaticamente e anualmente pelo INPC – índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE, e

CONSIDERANDO que o Índice Acumulado do INPC no período de janeiro/2020 a dezembro de 2024 foi de 33,69% (trinta e tres inteiros e sessenta e nove por cento).

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada em 33,69% (trinta e tres inteiros e sessenta e nove por cento) a tarifa de água, a partir de 01 de março de 2025.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Olímpia/MT, 18 de fevereiro de 2025.

ARI CANDIDO BATISTA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Municipal de Administração