PORTARIA N° 177 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025, que teve origem no processo administrativo nº 13/2025 e no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 02/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do referido contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 06/2025

OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de formação continuada e assessoria educacional, visando atender às necessidades de desenvolvimento profissional de todos os profissionais da educação do Município de Campinápolis-Mt.

CONTRATADA: ESCOPO SOLUÇÕES LTDA.

CNPJ: 48.748.185/0001-43.

REPRESENTANTE: Isamara Souza da Costa

VALOR TOTAL: R$ 239.880,00 (Duzentos trinta nove mil oitocentos oitenta reais).

DATA DE ASSINATURA: 21/02/2025

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

FISCAL TITULAR: Altier Oliveira Nascimento

CARGO: Professor.

MATRICULA: 14

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 21 de Fevereiro de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal