PORTARIA N.º 053/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Josélia Bressanin Bossolani”

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no Art. 3º, inciso I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. Art. 85, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Complementar n.º 582/2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Glória D’Oeste-MT; Lei Complementar nº 058/2016 de 16/02/2016; que dispõe acerca do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública, e Lei Complementar n° 099, de 24 de janeiro de 2025, que trata da Revisão Geral Anual.

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. JOSÉLIA BRESSANIN BOSSOLANI, brasileira, casada, portadora do RG n.º 11038667 SESP/MT e do CPF n.º 522.920.021-91, residente e domiciliada no Município de Glória D’Oeste/MT, servidora efetiva no cargo de Agente Administrativo, Classe “C”, Nível X, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Glória D’Oeste, devidamente matriculado sob o n.º 147, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) diasde tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do GLÓRIA-PREVI, n.º 2025.04.00001P, a partir da data de 01/02/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Gloria D’Oeste/MT, 19 de fevereiro de 2025.

SIDINEI DA SILVA

Gestor do GLÓRIA-PREVI

Homologo:

GHEYSA MARIA BONFIN BORGATO

PREFEITO MUNIC