PORTARIA Nº 155/2025 14/02/2025

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferido pela Lei Orgânica do Município, consubstanciado no artigo 119 e 134 da Lei Municipal nº 148/1992,

R E S O L V E :

Art. 1º. – Conceder LICENÇA ESPECIAL (Prêmio por Assiduidade) INDENIZADA ao servidor em caráter de efetivo, senhor FRANCISCO PINTO DE FRANCA, portador da CIRG 2850557 SSP/PA, CPF 586.073.662-20, matrícula funcional nº 700, Operador de ETA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo: 2012/2017, sendo convertidos 30 (trinta) dias em indenização pecuniária com base sobre o valor do cargo efetivo, a ser pago na remuneração do mês de fevereiro de 2025.

Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 14 de fevereiro de 2025.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

Prefeito Municipal