APROVA A REVISÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA STM N. 001/2019 – VERSÃO 03, QUE DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO, CONTROLE, COBRANÇA, EXTINÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo.

D E C R E T A:

Art. 1º A inscrição, controle, cobrança, extinção e contabilização da Dívida Ativa de natureza tributária e não tributaria obedecerá aos critérios e procedimentos definidos na Instrução Normativa STM n. 001/2019 – Versão 04, aprovada e disciplinada por este Decreto.

Art. 2º Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema Tributário Municipal e de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, aos procedimentos estabelecidos através da Instrução Normativa ora aprovada pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se especialmente o Decreto n.º 259, de 15 de setembro de 2014; Decreto n. 299, de 30 de setembro de 2014; Decreto n. 277 de 27 de julho de 2016, Decreto n. 311, 01 de setembro 2016 e o Decreto n. 373, 22 de novembro 2019.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de fevereiro de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.