DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB – S, NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO POLIGONAL DE INTERVENÇÃO – PI DO PROJETO PARQUE LINEAR ÀS MARGENS DO CÓRREGO FIGUEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, estabelece normas e procedimentos para implantação de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de núcleos urbanos informais;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto n.º 9.310, de 15 de março de 2018, ao instituir as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana;

CONSIDERANDO a Decisão de Instauração da REURB, subscrita pelo prefeito no Procedimento n.º 8.443/2023.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologada, nos termos do inciso V do art. 28 da Lei Federal 13.465/2017, a Decisão de Instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) referente ao Procedimento n.º 8.443/2023, do núcleo urbano informal denominado POLIGONAL DE INTERVENÇÃO – PI DO PROJETO PARQUE LINEAR ÀS MARGENS DO CÓRREGO FIGUEIRA, com abrangência nos loteamentos a seguir:

I - Área de Reserva 01 do loteamento Residencial San Diego (matrícula 36.587);

II - Área de Reserva 02 do loteamento Residencial San Diego (matrícula 36.588).

Paragrafo único. Os loteamentos estão definidos nos termos dos projetos e memoriais, que são parte integrante do presente decreto.

Art. 2º Os ocupantes e eventuais interessados ficam notificados a partir da publicação do presente decreto, para, caso queiram, apresentar impugnação no prazo legal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 20 de fevereiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Inovação

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.