Dispõe sobre a convocação da Conferencia Municipal de Assistência Social do Município de Bom Jesus do Araguaia – MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei n. 691 de 25 de junho de 2025.

Considerando;

A Resolução CNAS/MDS N. 174, de 14 de novembro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º- Fica convocada ordinariamente a Conferência Municipal de Assistência Social, com atribuição da avaliar a Politica Municipal de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Unica de Assistência Social SUAS.

Art. 2º- A Conferência Municipal de Assistência Social será realizada de forma presencial no dia 20 de março de 2025, na Câmara Municipal de Vereadores. A abertura do evento ocorrerá às 8h da manhã, com encerramento previsto para as 17h, podendo haver uma pausa a partir das 11h e retomada às 14h, se necessário.

Art. 3º- A conferencia Municipal de Assistência Social, terá como tema, conforme a resolução nacional; “20 Anos do SUAS: construção, proteção Social e resistência".

Art. 4º- Os eixos abordados na conferencia municipal de Assistência Social, seguira os eixos determinados pelo Conselho Nacional;

1º- Eixo: Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades.

2º- Eixo: Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional.

3º- Eixo: Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS.

4º- Eixo: Gestão Democrática, informação e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS.

5º- Eixo: Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Parágrafo Único: A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social, apoiara a organização e operacionalização da conferencia Municipal de Assistência Social, contando com o apoio da secretaria municipal de assistência social, CRAS e da Assessoria da Assistência Social.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia – MT, 21 de fevereiro de 2025.

Lenise Cristiana Roma da Luz

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social