Lei Municipal n° 3.262, de 21 de fevereiro de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar, junto a Lei Municipal nº 3.245, de 10 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.881.388,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais), na dotação abaixo discriminada:

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301. 0027	Juara com Saúde
10.301.0027.1281	Ampliação, Acesso e Melhorias – Atenção Primaria – Obras Infraestrutura
44.90.51.00	Obras e Instalações .......................................................... R$ 1.881.388,00
FONTE	1.601.0000.600 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por excesso de arrecadação dos recursos decorrentes de Transferências da União 1.601.0000.600 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Revoga a Lei Municipal nº 3.250/2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 21 de fevereiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município