Lei Municipal n° 3.263, de 21 de fevereiro de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial, junto a Lei Municipal nº 3.245, de 10 de janeiro de 2025, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

08.006	Divisão Educação Infantil
12	Educação
12.365	Educação Infantil
12.365.0028	Educação de Qualidade
12.365.0028.1056	Aquisição de Imóvel
44.90.61.00 FONTE	Aquisição de Imóvel ..............................................................R$ 150.000,00 2.550.000.000 – Transferência do Salário Educação

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.232, de 09 de outubro de 2024, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 21 de fevereiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município