Lei Municipal n° 3.264, de 21 de fevereiro de 2025.

Autoria: Ver. João Rissotti.

Altera o caput dos artigos 2º e 17 da Lei Municipal nº 2.714 de 27 de setembro de 2018, que Dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput dos art. 2º e 17 da Lei Municipal nº 2.714 de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 2º Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo lote, concluídas até o dia 31 de dezembro de 2024, desde que tenham condições mínimas de higiene, segurança, uso, estabilidade e habitabilidade.

(...)

Art. 17. O interessado em efetuar a regularização deverá protocolar requerimento junto à secretaria Municipal de Cidade até o dia 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 21 de fevereiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município