TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Processo nº 1002493-46.2024.8.11.0086

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições do Contrato nº 91/2018 e da Lei Municipal nº 594/2018, RECONHECE a existência de débito em favor dos Srs. MARCIO OSMAR GRUBER e ROSIMERI MARIA GRUBER, nos termos e condições estabelecidos a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA

A. A Prefeitura de Santa Rita do Trivelato - MT reconhece a existência de um débito no valor de R$ 168.953,69 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), valor este atualizado conforme os termos do Contrato nº 91/2018 e da Lei Municipal nº 594/2018. B. O valor inicial era de R$ 122.000,00 (Cento e vinte e dois mil reais) e o valor corrido de R$ 46.953,69 (Quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), o índice aplicado foi o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, com data de início em 28/11/2018 (assinatura do contrato) até 27/01/2025. ( Consulte o cálculo pelo site http://siscalc.tjmt.jus.br/ utilizando o código de autenticação: 064819FC-C7DA-4D40-A14F-F16C2FC4D410) C. O valor reconhecido refere-se a obrigações financeiras relacionadas aos imóveis matriculados sob os números 7.306 e 7.307, Livro 2, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum - MT, objeto da Ação de Consignação em Pagamento c/c Adjudicação Compulsória. D. O reconhecimento da dívida tem como base a Proposta de Acordo registrada sob o ID nº 181856589, homologada pelo juízo competente.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE PAGAMENTO

E. O pagamento do valor reconhecido será realizado mediante depósito judicial, vinculado aos autos do processo em questão, conforme estabelecido no acordo homologado. F. O pagamento importará em quitação plena e irrestrita de quaisquer direitos relacionados aos imóveis objeto da ação, não cabendo às partes qualquer outra reivindicação financeira ou jurídica sobre o assunto.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

G. A Prefeitura de Santa Rita do Trivelato - MT declara que o falecido Sr. SIEGFRIDO OTTO GRUBER possuía débitos tributários pendentes no valor de R$ 9.419,28 (Nove mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e oito centavos.), os quais serão deduzidos do valor total a ser pago. H. A dedução dos débitos tributários será realizada de forma automática, e o valor líquido a ser depositado judicialmente será de R$ 159.534,41 (Cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos.).

CLÁUSULA QUARTA - DAS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA

I. As despesas inerentes à transferência dos imóveis objeto do presente acordo, incluindo custas cartorárias, emolumentos e taxas administrativas, serão suportadas integralmente pela Prefeitura de Santa Rita do Trivelato - MT. J. As despesas serão custeadas por meio do Orçamento Municipal, conforme a seguinte dotação orçamentária: RED: 90-05.001.04.122.0002.2013.3.3.90.93.2.500.0000000

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

K. A despesa original foi inicialmente empenhada sob o nº 5541/2018. Todavia, em razão do transcurso temporal e da ausência de respaldo legal para o registro em cartório, o referido empenho foi cancelado, tendo em vista que a despesa permaneceu registrada por período superior a cinco exercícios financeiros. L. O cancelamento ocorreu em 22 de outubro de 2024, por meio do Decreto nº 102/2024, o qual já previa, em seu artigo 2º, a possibilidade de reempenho da despesa ora reconhecida.

Santa Rita do Trivelato 21 de fevereiro de 2025

ANGELO AUGUSTO SOARES BARBOSA

PROCURADOR MUNICIPAL

ALAN REIS DE OLIVEIRA

CONTADOR

VOLMIR BASSANI PREFEITO MUNICIPAL