“Dispõe sobre a cessão de servidora para exercer cargo em comissão no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé - CIDESA.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais e especialmente as contidas na Lei Complementar nº 123/2023 e Decreto Municipal nº 036/2021, e

Considerando o Termo de Cessão de Pessoal nº 001/2025, que trata da cessão da servidora municipal, Sra. Maria Lúcia de Oliveira Porto, para exercer o cargo em comissão de Secretária Executiva no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé – CIDESA, conforme consta do Processo Administrativo autuado sob o nº 313/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Ceder e colocar à disposição, com ônus para o órgão de destino “Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé – CIDESA”, a Sra. MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, servidora municipal, ocupante do cargo efetivo de Professora da Educação Básica, matrícula funcional nº 573, pelo período de 02 (dois) anos (de 14/02/2025 a 14/02/2027), para exercer o cargo em comissão de Secretária Executiva no CIDESA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 14 de fevereiro de 2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 21 de fevereiro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal