Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento em dobro de férias não usufruídas e da conversão de um terço de férias em abono pecuniário para os servidores públicos do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, Prefeito Municipal do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas de contenção financeira visando organização administrativa e financeira do Município;

CONSIDERANDO que o município passa por um momento de instabilidade financeira, em face das inúmeras obrigações não cumpridas referentes a exercícios anteriores, exigindo medidas emergenciais de contenção de despesas para garantir a manutenção dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000, arts. 19 e 20), evitando o comprometimento do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município;

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever constitucional de garantir a eficiência na gestão dos recursos públicos, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, pois é essencial para a sustentabilidade financeira e a qualidade dos serviços prestados à sociedade

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 006/1990 e suas alterações, em especial a promovida pela Lei Complementar n° 078/2022 dispõe em seu art. 65, §4° que é permitido à conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) de férias, desde que haja disponibilidade financeira, assim sendo a conversão de 1/3 de férias em pecúnia constitui mera faculdade da Administração, devendo ser restringida quando houver necessidade de contenção de gastos, sem prejuízo do direito fundamental às férias;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 006/1990 e suas alterações, em especial a promovida pela Lei Complementar n° 078/2022 dispõe em seu art. 65, §9° não sendo colocado automaticamente em férias, nos termos do §8° deste artigo, ao Servidor Público Municipal que ultrapassar a 02 (dois) períodos sem férias, será pago uma férias em dobro e ao Servidor Público Municipal que ultrapassar a 03 (três) períodos sem férias, será pago 02 (duas) férias em dobro, sendo assim o pagamento em dobro de férias não usufruídas pode gerar ônus excessivo ao erário municipal, comprometendo ainda mais a sustentabilidade financeira do município e a regular prestação de serviços à população.

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o pagamento em dobro de férias não usufruídas pelos servidores públicos municipais de Diamantino – MT, prevista no art. 65 §9° da Lei Municipal n° 006/1990 com alterações pela Lei Complementar n° 078/2022

Art. 2º Fica suspensa a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário para os servidores municipais, prevista no art. 65 §4° Lei Municipal n° 006/1990, independente de requerimento efetuado e de disponibilidade financeira existente, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou enquanto perdurar o período de restrição financeira estabelecido por este Decreto.

Art. 3º A concessão de férias deverá ocorrer preferencialmente no período aquisitivo regular, sendo responsabilidade dos gestores de cada secretaria promover levantamento dos servidores com férias pendentes de concessão e garantir o planejamento adequado para evitar a acumulação de períodos vencidos.

Art. 4º A Administração Municipal poderá reavaliar a medida a qualquer momento, considerando a melhoria da situação fiscal e os impactos orçamentários da suspensão.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de 02 de janeiro de 2025.

Diamantino, 21 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL