“DISPÕE SOBRE A ANISTIA E PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam anistiados e podem ser parcelados os créditos tributários e não tributários do Município de Planalto da Serra, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, ou em fase de cobrança administrativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, observadas as seguintes condições:

I – Pagamento à vista (cota única): Desconto de 100% (cem por cento) sobre juros, multas e correções monetárias, exceto quando as multas decorram de descumprimento de obrigações acessórias.

II – Pagamento parcelado: Até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros, multas e correções, exceto quando as multas decorram de descumprimento de obrigações acessórias;

Valor mínimo por parcela: Não inferior a 2 (duas) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município).

CAPÍTULO II – PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO

Art. 2º A adesão ao benefício será formalizada mediante requerimento protocolado na Secretaria Municipal de Finanças, devidamente instruído com a documentação exigida em regulamento.

§ 1º O pagamento da primeira parcela ou da cota única deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias após a formalização do pedido.

§ 2º O atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento de qualquer parcela implicará:

I - Perda automática do benefício;

II - Reconstituição do saldo devedor original, sem descontos;

III - Cobrança dos acréscimos legais devidos.

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 3º Não haverá restituição ou compensação de valores já pagos ou compensados antes da publicação desta Lei Complementar.

Art. 4º A adesão ao parcelamento constitui confissão irretratável da dívida, vedada qualquer contestação administrativa ou judicial posterior, ressalvados eventuais erros materiais ou de cálculo.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Finanças expedir normas complementares para regulamentar a execução desta Lei.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Planalto da Serra - MT, 21 de fevereiro de 2025.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT