“Dispõe sobre a alteração do salário base do cargo de Procurador Jurídico do Município de Planalto da Serra - MT e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Planalto da Serra - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O salário base do cargo de Procurador Jurídico do Município de Planalto da Serra - MT passa a ser fixado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais.

Parágrafo único. O valor estipulado no caput deste artigo será corrigido anualmente com base no índice de reajuste geral concedido aos servidores públicos municipais, ou outro índice oficial adotado pela Administração Pública Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra - MT, 21 de fevereiro de 2025.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal