“Dispõe sobre a designação do encarregado de proteção de dados do município, e dá outras providências.”

Flávia Petersen Moretti de Araújo, Prefeita do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do art. 69, inciso VI.

Considerando, o Decreto Municipal de Várzea Grande – MT nº 45/2023, que regulamentou a Lei Federal n° 13.709/2018 – Lei Geral De Proteção de Dados, no âmbito do Município de Várzea Grande – MT.

RESOLVE:

Art. 1° Fica designado o servidor municipal Sr. Felipe Néri de Arruda para o exercício da função de Encarregado de Proteção de Dados do Município.

Art. 2º Ficam designados os seguintes suplentes:

I – Carolina Barbosa Costa de Arruda Moreira

II – Martha Luciana Cardoso Maiolino;

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande - MT, 19 de fevereiro de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal