DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

“REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. João Salomão Pimenta, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reestruturados os valores monetários das tabelas de vencimentos dos quadros Geral, constante no Anexo I, Magistério Público Municipal, constante no Anexo II, e Sistema Único de Saúde de Vila Rica, constante no Anexo III desta Lei, relativo à Revisão Geral Anual (RGA), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento).

Art. 2º - Ficam reestruturados os valores monetários das tabelas de vencimentos dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, constante no Anexo IV desta Lei, relativo à Revisão Geral Anual (RGA), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento).

§ 1º - A revisão Geral Anual de que se trata esta Lei, refere-se às percas salariais ocorridas no exercício de 2024.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de fevereiro de 2025.

Art. 5º - Ficam Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de fevereiro de 2025.

João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028