DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

“REESTRUTURA OS VALORES MONETÁRIOS DA TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei.

Art. 1º - Ficam reestruturados os valores da Tabela de Vencimentos dos Professores do Magistério Público Municipal, no percentual de 6,27% (seis inteiro e vinte e sete centésimos por cento) de acordo com os quadros em anexo, que é parte integrante desta lei.

Parágrafo único. O percentual mencionado no caput deste artigo refere a soma de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) relativo à Revisão Geral Anual (RGA), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, acrescido da recomposição salarial de 1,44% (um inteiro e quarenta e quatro centésimos por cento) relativo à diferença entre o RGA e o percentual de reajuste concedido pelo Governo Federal aos Professores do Magistério Público.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamenta própria.

Art. 3 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2025.

Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028