Termo Aditivo de Prazo nº. 02 ao Contrato n°. 095/2024 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e MEGADATA COMPUTADORES LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada em Prestação de Serviços Técnicos, Implantação e Operacionalização de Sistemas Automatizados na Gestão das Declarações de Serviços de Instituições Financeiras, do Controle de Deduções de Materiais de Obras, das Declarações dos Contribuintes Optantes Pelo Simples Nacional, das Informações Disponibilizadas Pelo Governo Estadual e Receita Federal Referente as Operações Com Cartões de Crédito/Débito, Com Fornecimento de Estrutura de Data Center.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/1993 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ata de posse em 01/01/20214, doravante denominada MEGADATA COMPUTADORES LTDA, CNPJ n° 04.014.181/0001-66, sito a Rua Uruguaiana n° 174, salas 301 401 e 1101, centro, Rio de Janeiro - RJ, cep 20.050-092, representada neste ato por Sr. (a) HOMERO FREDERICO ICAZA FIGNER, doravante denominado CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: 1.2 – Prorrogação de prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses. 1.3 – Acréscimo de valor conforme o índice do INPC 1.4 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Em Fica alterada à Cláusula Terceira: fica prorrogado o prazo de vigência do dia 07/02/2025 até o dia 07/02/2026.

2.2- Devido a necessidade do reajuste e em conformidade com o INPC a Contratante pagará a Contratada o valor total de R$ 200.014,32 (duzentos mil e quatorze reais e trinta e dois centavos) durante o período vigência do contrato, sendo pago mensalmente o valor de R$ 16.667,86 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos).

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57 § 1º, inciso II da Lei nº 8.666/93.

3.2 O Termo Aditivo dar-se-á em razão do contrato ser de natureza contínua e essencial para atender às necessidades da Secretária Municipal de Planejamento e Finanças. Sua importância está veemente ligada ao uso e funcionamento regular das atividades administrativas, haja vista, atuação no processo de gestão tributária. CLAUSULA QUARTA: DOMICÍLIO E FORO4.1– Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo

Barra do Garças-MT, 07 de fevereiro de 2025