DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

“EXCLUI E ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.273/2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE VILA RICA – MT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1°. O artigo 90 da Lei Municipal n° 1.273/2014, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 90 – Lei específica poderá autorizar a realização de compensação de créditos tributários e não tributários com créditos líquidos, certos, vencidos ou vencíveis do sujeito passivo contra o município de Vila Rica -MT, Autarquias e Fundações Municipais, assim como estipular suas condições e exigir garantias.

Art. 2°. Ficam revogados os §1°, §2°, §3°, §4°, §5° e §6° do artigo 90 da Lei Municipal n° 1.273/2014, de 17 de dezembro de 2014.

Art. 3°. O caput do artigo 421 da Lei Municipal n° 1.273/2014, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“artigo 421. A cobrança da Dívida Ativa, a critério da administração e do interesse público, em terminar litígio e/ou receber seu crédito com a pessoa física ou jurídica, poderá, mediante procedimento administrativo, ser revestida nas formas contidas no artigo 68 da Lei 1273/2014 (Código Tributário Municipal).”

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028