INSTITUI SINDICÂNCIA E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE.

CONSIDERANDO as informações contidas no Ofício nº 156/2024.SMS subscrita pela Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO ainda que é imprescindível que a sindicância seja conduzida por uma Comissão de 03 (três) servidores, especialmente designados para tal mister – art. 162, p.ú. e art. 159, ambos da Lei nº 1.035/2013;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Municipio de Sapezal-MT, art. 59, inciso II, alínea d;

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a SINDICÂNCIA Nº 003/2024 a fim de apurar Responsabilidade acerca de possíveis infrações disciplinares veiculadas através do Ofício nº 156/2024.SMS, sem prejuízo da apreciação de infrações conexas que se evidenciarem no decorrer da apuração.

Art. 2º - A Comissão processante nomeada para conduzir a presente Sindicância está designada junto a Portaria nº 887/2024.

Art. 3º - A presente Sindicância deverá ser concluída em prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo a pedido e no interesse público ser prorrogada, conforme os termos do artigo 164, §1º, a Lei nº 1.035/2013.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Sapezal, aos 23 dias do mês de agosto de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT