Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL/MT, localizada na Avenida Maravilha, s/nº, Praça da Bíblia, Bairro Centro, CEP: 78.885-000, Feliz Natal - MT, inscrita no CNPJ sob nº 01.614.088/0001-02, neste ato representado por seu(ua) Prefeito(a) Municipal Sr.(a) Jose Antonio Dubiella, se manifesta sobre o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉNCNICA celebrado com a empresa NEW VERSION DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na inscrito no CNPJ sob nº 19.470.305/0001-95, com sede na Rua Dr. José Roberto Ribeiro, nº 70, Bairro Grageru, CEP 49.027-090, município de Aracaju - SE, representado pelo Diretor de Operações Davi Coeni dos Santos, adiante designada simplesmente NEW VERSION DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Nos termos da cláusula décima primeira do Termo de Cooperação Técnica, poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante justificativa e comunicação prévia com antecedência de 30 dias, diante informamos que decidimos RESCINDIR O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E CONTROLE DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, lavrado em 20 de dezembro de 2023.

CLÁUSULA SEGUNDA

A presente rescisão tem efeito após 30 dias deste e conforme termo de cooperação as partes elegem o foro da Comarca de Feliz Natal/MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta rescisão, excluindo qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Firma o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, determinando que seja publicado no Órgão Oficial deste Município, a fim que se produza os efeitos legais.

Feliz Natal, 24 de fevereiro de 2025.

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MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL/MT

PREFEITO MUNICIPAL