Termo Aditivo de Valor nº. 04 ao Contrato n°. 328/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e NIVALDO ALMEIDA QUEIROZ - ME, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria contábil, execução orçamentária e contabilidade pública, bem como, consultoria financeira, na elaboração de peças de planejamento, PPA, LDO e LOA, consultoria no preenchimento do siconfi (PREO, RGF e MSC), SIOPS, SIOPE, DCTF, APLIC - Auditoria pública informatizada de contas, a fim de atender as exigências do TCE/MT - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, de acordo com a nova contabilidade pública, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, NIVALDO ALMEIDA QUEIROZ - ME, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.727.102/0001-67, situado na Avenida Brasil, nº 1661 w, sala A, bairro Residencial Acácia, em Nova Mutum - MT, representada neste ato por Sr. (a) Nivaldo Almeida Queiroz, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Aditivo de valor ao percentual de 25% ao contrato.

1.3 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Em decorrência da necessidade do aumento de serviços essenciais, fica alterada à Cláusula Terceira do Contrato.

2.2- Fica acrescido ao valor do contrato R$ 31.638,75 (trinta e um mil seiscentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos). Como demonstra tabela abaixo:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DO ITEM	VALOR ACRESCIDO: R$
56880	REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTACAO SERVICO DE CONSULTORIA CONTABIL DE EXECUCAO ORCAMENTARIA E CONTABILIDADE PUBLICA	R$ 31.638,75
VALOR TOTAL DO ADITIVO:		R$ 31.638,75

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 65, da Lei nº 8.666/93.

4.2 - O REAJUSTE DE PREÇO dar-se-á em razão das novas implementações da Receita Federal do Brail qe ensejou em aumento das demandas de serviços que efetuados diariamente. O Termo Aditivo de Valor irá atender o serviço de implementação dos envios do EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de retenções e outras informações fiscais e implementação do MIT (Módulo de Inclusão de Tributos).

4.3 -Conforme previsão do contrato supra, em sua cláusula décima sexta prevê: O presente contrato poderá ser prorrogado de acordo com o Art. 57 da Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas

4.4 - Conforme previsão do contrato supra, em sua cláusula nona prevê. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, objeto do presente instrumento até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do presente Contrato, observando o Art.65 da Lei º 8.666/93

CLAUSULA QUARTA – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO:

03.001.04.123.0103.2006.3390390000.15000000000

Red.: 39

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 07 de fevereiro de 2025