PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 - PROCESSO Nº 006/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS EXIGIDAS PELOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES NOS ÂMBITOS ESTADUAL E FEDERAL, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra – MT. CONTRATADA: AJOVIED CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA, CNPJ n. 31.568.174/0001-89, valor total de R$ 18.840,00 (dezoito mil oitocentos e quarenta reais). Ratifico a Dispensa de Licitação nº 003/2025 com base no art. 75, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, e na justificativa e parecer jurídico apensados ao referido processo. Em 24 de fevereiro de 2025. NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO – PREFEITO DE PLANALTO DA SERRA-MT.