TERMO DE REVOGAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ. 03.503.620/0001-31, com sede administrativa na Av. Lucio Pereira Luz, n. 450, Centro, CEP. 78660-000, neste ato representado pelo senhor Parassu de Souza Freitas, Prefeito Municipal, REVOGA a Declaração de Posse N. 032/2022, emitida a data de 14 de dezembro de 2022, de área localizada as margens do Rio Araguaia, nos termos da Súmula 346 STF, e Art. 53 da Lei 9784/99, por se tratar de área Licenciada para a utilização do município de Luciara.

Publique-se,

Cumpra-se.

Luciara/MT, em 24 de Fevereiro de 2025.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL