REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DA NATUREZA

Art. 1º – O CONDEMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

Art. 2º – O CONDEMA, tem caráter consultivo, orientativo, deliberativo e recursal no âmbito de sua competência legal.

§ 1º O CONDEMA tem por objetivo promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão da Política Ambiental, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do Meio Ambiente natural e construído no Município de Marcelândia-MT.

§ 2º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de Meio Ambiente ou órgão a que o CONDEMA estiver vinculado.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º – Ao CONDEMA, compete, entre outras, as seguintes atribuições:

I – Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

II – Propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III – Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

IV – Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

V – Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

VI – Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente, previstas na Constituição Federal;

VII – Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

VIII – Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

IX – Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

X – Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

XI – Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

XII – Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XIII – Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XIV – Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

XV – Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XVI – Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

XVII – Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

XIX – Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

XX – Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XXI – Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XXII – Responder a consulta sobre matéria de sua competência;

XXIII – Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO, DO MANDATO, DA ELEIÇÃO

Art. 4º – O CONDEMA será integrado por entidades e/ou instituições, distribuídas em paridade, onde 50% (cinquenta por cento) será preenchido por instituições governamentais e 50% (cinquenta por cento), não governamentais, sendo uma cadeira de suplente para cada cadeira de titular: I – O CONDEMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

I. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo; II. Câmara Municipal de Marcelândia; III. Associação Comercial de Marcelândia; ** IV. Lions Clube; V. Procuradoria Jurídica do Município; VI. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marcelândia; VII. INDEA-MT;** VIII. Destacamento de Polícia Militar; IX. Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos; X. Associação de Produtores Rurais do Bom Jaguar; ** XI. Secretaria Municipal de Agricultura; XII. Secretaria Municipal de Educação; XIII. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; XIV. Associação do Micro Empreendedor Rural e Urbano de Marcelândia; XV. Assessoria Jurídica Municipal de Marcelândia; XVI. Instituições Bancárias; XVII. Instituição de Projetos e Planejamentos Ambiental.

Art. 5º – Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

Parágrafo único. Todas as instituições que integram o CONDEMA deverão indicar, seus representantes titulares e suplentes, cuja nomeação se dará por ato de publicação.

Art. 6º – A atividade dos membros do CONDEMA reger-se-á pelas disposições seguintes:

I – o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II – Havendo ausência dos Conselheiros, não justificada, por 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas, no período de um ano, será encaminhado ofício para a Entidade que representa, comunicando a ausência do Conselheiro e/ou desligamento da entidade.

Art. 7º – Para melhor desempenho de suas funções o CONDEMA poderá recorrer as pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios;

I – Pessoas, autoridades ou interessados na matéria em pauta, com direito à voz, para participar das reuniões.

II – Pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CONDEMA em assuntos específicos;

III – Poderão ser criadas Câmaras técnicas internas, instituídas por entidades membros do CONDEMA e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específico.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO

Art. 8º – O Conselho terá a seguinte estrutura administrativa:

I – Presidente;

II – Vice Presidente;

III – Secretário (a).

Seção I DO PLENÁRIO

Art. 9º – O Plenário é um órgão deliberativo do Conselho, composto pela totalidade dos membros mencionados no Regimento Interno.

Art. 10 – O CONDEMA reunir-se-á, ordinariamente bimestralmente, na forma estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares. Parágrafo único – As reuniões terão seu calendário anual fixado na primeira reunião do ano vigente.

§ 1º as reuniões do CONDEMA serão realizadas com a presença de membros efetivos e/ou suplentes, com a presença de, pelo menos a maioria absoluta de seus membros, e as matérias serão deliberadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

§ 2º o mandato dos Conselheiros será de dois anos, sendo admitida sua recondução.

Art. 11 – As reuniões ordinárias terão suas pautas e nelas constando necessariamente:

I – Abertura de sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;

II – Leitura do expediente das comunicações e da ordem do dia;

III – Deliberação

IV – Encerramento.

§ 1º As atas deverão ser redigidas e aprovadas pelo Plenário, assinadas pelo Presidente, Secretária Executiva e demais Conselheiros através da lista de presença.

§ 2º As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente da matéria que justificar sua convocação.

Seção II DA MESA DIRETORA

Art. 12 – A mesa diretora é o órgão de direção, supervisão, coordenação e controle das atividades do CONDEMA, cuja constituição será:

I – Presidente

II – Vice-Presidente

III – Secretária Executiva

Art. 13 – O CONDEMA será coordenado por um Presidente e um Vice-Presidente, eleito por votação entre os membros do Conselho. O Secretário também será escolhido dentro da primeira reunião do Conselho.

Parágrafo único. A duração dos mandatos dos membros do Conselho, será de dois anos, admitindo-se a reeleição.

Art. 14 – Ao presidente compete:

I – Convocar as reuniões estabelecendo a pauta de trabalhos;

II –Coordenar os trabalhos e presidir as reuniões do CONDEMA;

III – Submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessários;

IV – Representar o Conselho e delegar competências;

V – Receber, despachar e encaminhar os documentos recebidos, de acordo com o fluxo a ser estabelecido e aprovado pelo Plenário;

VI – Assinar as deliberações do Conselho e atos relativos ao seu cumprimento;

VII– Encaminhar ao Prefeito, quando necessária a sua apreciação e decisão, exposições e motivos e informações sobre matéria da competência do CONDEMA;

VIII – Cumprir e fazer cumprir as normas regimentais e deliberações do conselho, com o auxílio da Secretária Executiva, tomando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias;

IX – Exercer outras atividades de sua competência que lhe forem atribuídas.

Art. 15 – Ao vice-presidente compete:

I – Substituir o presidente em suas faltas e/ou impedimentos;

Art. 16– A Secretária Executiva compete:

I – Prestar assessoria técnica e administrativa ao CONDEMA;

II – Registrar, arquivar, elaborar e encaminhar os documentos e correspondências determinadas pelo Plenário ou Presidência;

III – Secretariar as reuniões, lavrar as atas e promover medidas destinadas ao cumprimento das decisões do Plenário;

IV – Desenvolver as atividades administrativas necessárias ao funcionamento do CONDEMA;

V – Elaborar a pauta das reuniões conforme decisão do Plenário ou da Presidência;

VI – Cumprir e fazer cumprir o Regimento e as decisões do CONDEMA, dentro de sua competência;

VII – Manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida.

VIII – Fazer publicar as deliberações do CONDEMA;

Art. 17 – O CONDEMA poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta, por descumprimento ou transgressão dos dispositivos desta Lei e do Regimento Interno, mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.

Art. 18 – A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo prestará ao CONDEMA o necessário suporte técnico-administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados.

Art. 19 – A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, apresentará ao CONDEMA as Ações realizadas pela Secretaria em Proteção ao Meio Ambiente.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Plenária.

Art. 21 – Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Marcelândia MT, 21 de Fevereiro de 2024.