Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa CMT SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 31.763.090/0001-04, Inscrição Estadual 12.697.783, com sede na Av. Presidente Vargas, nº 96, Sala 601, Bairro Centro, CEP 25.070-330, na Cidade de Duque de Caxias/RJ, e-mail cmtservicosmedicos@gmail.com, Telefone (21) 9 9872-2461, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. THIAGO CARVALHO SOARES,inscrito CPF nº. xxx.599.877-xx, conforme as cláusulas seguintes:

CONSIDERANDO a Decisão em face de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade proferida em 20/02/2025 emitida pelo Prefeito Municipal Bruno Santos Mena sobre a rescisão do contrato;

01 – SUPORTE LEGAL

01.1 – Esta rescisão contratual UNILATERAL se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 14.133/21, e suas alterações, mais especificamente no artigo 156, §1 e §5, e nos termos da Cláusula 13 do Contrato nº 212/2024.

02 – OBJETO DA RESCISÃO

02.1 – Constitui objeto desta rescisão o PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE CLINICO GERAL PARA ATENDER NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA ZONA URBANA DO MUNÍCIPIO DE MATUPÁ/MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

03 – RESCISÃO

03.1 – A rescisão do presente termo se baseia na cláusula 13 – Da Extinção Contratual do Contrato em mote que descreve as causas para rescisão contratual, dentre eles:

13.2 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações, traz, respectivamente, em seu artigo 137, inciso I, os motivos para a rescisão contratual e o 79, inciso I, cita como poderá ser determinada:

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I – Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:

I - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

Esta rescisão unilateral do contrato justifica-se, conforme decisão final do Processo Administrativo nº 012/2024, a qual foi exarada no dia 20/02/2025, pelo Prefeito Municipal de Matupá e publicada no dia 21/02/2025, onde restou constatado descumprimentos de cláusulas contratuais por parte da empresa através da ausência de prestação dos serviços requisitados.

Econforme o que consta no Artigo 156, inciso II e Inciso IV,da Lei Federal 14.133/2021

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

II – multa

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Cumpre ressaltar que no Processo Administrativo nº 012/2024, foram aplicadas as penalidades do art. 156, II e IV da Lei nº 14.133/2021, quais sejam, multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Diante do exposto, e em harmonia com as Leis Vigentes, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decidiu rescindir de forma unilateral o Contrato de Prestação de Serviço nº 212/2024, do Pregão Eletrônico nº 045/2024.

04 – DOMICÍLIO E FORO

04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 14.133 de 01/04/21, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.

Matupá/MT, 21 de fevereiro de 2025.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá

Contratante