LEI MUNICIPAL Nº 835/2025.

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOGRAFO DE LEI Nº 005/2025

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

O Sr. VOLMIR BASSANI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Santa Rita do Trivelato no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT COMPRAS, ratificando o Protocolo de Intenções assinado em 26 de novembro de 2024.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá firmar Contrato de Rateio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT COMPRAS, de acordo com o que dispõe o art. 8º da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante lei específica, no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente lei, bem como suplementá-la, se necessário, devendo consigná-lo no orçamento futuro e em dotações próprias para esta finalidade.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá adotar todas as medidas necessárias para a implementação e funcionamento do consórcio, inclusive a celebração de contratos, cessão de pessoal, convênios e outros ajustes necessários ao cumprimento das finalidades do MT COMPRAS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

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