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Pref. Rondolândia

Portaria n°01.1753/DRH/PMR/2016 de 24 de maio de 2016.

A Secretaria Municipal de Administração, através de seu Departamento de Recursos Humanos, por meio de seu responsável, vem através desta, no uso de suas atribuições, publicar a seguinte PORTARIA a fim de:

“Definir as situações bem como o prazo de resposta, em relação aos requerimentos de documentos funcionais e requerimentos das licenças previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Rondolândia.”

Art.1º - Todos os servidores públicos têm direito a requerer ou solicitar informações pessoais à Administração, a qual deverá dar a respectiva resposta, nos prazos fixados.

Parágrafo único - Para fins desta portaria, considera-se servidor público, todo aquele que exerce em caráter efetivo ou comissionado, cargo ou função pública no âmbito da Prefeitura Municipal de Rondolândia.

DO PEDIDO DE CERTIDÃO PARA INFORMAÇÕES PESSOAIS

Art.2º - As informações pessoais, tidas como aquelas que constam nas respectivas fichas funcionais ou demais assentamos, deverão ser requeridas em Formulário Próprio, disponibilizado gratuitamente pelo DRH.

I – Caso o Requerente não seja o próprio servidor, deverá o terceiro apresentar a respectiva “PROCURAÇÃO” pública, cabendo ao DRH providenciar sua cópia, arquivando-se a mesma;

Art.3° - As informações pessoais, serão fornecidas pela Administração através de “ CERTIDÃO”, através do Modelo em Anexo, em 02 (duas) vias;

I – Ao fornecer a “CERTIDÃO”, o Departamento de Recursos Humanos deverá exigir o “Recebido” na 2° (segunda) via, do servidor ou terceiro que retirar a certidão, mediante assinatura e data;

II – O Departamento de Recursos Humanos, para fins de controle, deverá providenciar, em arquivo próprio, cópia das 2° (segundas) vias de todas as certidões expedidas, divididas em ordem alfabética dos Requerentes, por mês e ano;

Art.4° - Será obrigatoriamente expedida “CERTIDÃO” para as seguintes informações pessoais requeridas:

a) para fins de concurso público; b) para fins de contagem ou averbação de tempo em serviço público; c) para fins de situação funcional – negativa ou positiva , para efeitos de situação administrativa que envolva requerimentos de progressão, promoção e/ou processos disciplinares administrativos; d) para fins curriculares;

Art.5° - Requerida a certidão, na forma acima prescrita, a mesma deverá ser emitida no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da entrega do requerimento, no DRH, devidamente preenchido.

DO REQUERIMENTO DE LICENÇAS PREVISTAS NA LC N° 03/2007 – Regime Jurídico Único

Art.6º - Constituem licenças prevista na LC n° 03/2007 a que fazem jus os servidores públicos municipais efetivos, aquelas descritas nos arts. 75 e seguintes:

a) I – para tratamento de saúde; b) II – por motivo de doença em pessoa da família; c) III – a gestante; d) IV – paternidade; e) V – para prestação de serviço militar; f) VI – por motivo de acompanhamento do cônjuge ou companheiro; g) VII–para atividade política; h) IX – para tratamento de interesse particular; i) X – para o exercício de mandato Classista; j) XI – para qualificação profissional. Art.7º - As licenças prescritas acima, deverão ser solicitadas em formulário próprio, disponibilizado gratuitamente pelo DRH , acompanhadas de todos os documentos necessários, conforme a natureza do pedido, tais como atestados ou laudo médico, assinadas pessoalmente pelo servidor requerente ou terceiro munido de procuração pública com poderes especiais para a licença pretendida e ainda, contendo a respectiva assinatura do chefe imediato. Parágrafo único – A administração deverá providenciar a respectiva cópia da procuração apresentada para fins de controle. Art.8º - Ao receber o requerimento com pedido de alguma das licenças acima descritas, o Departamento de Recursos Humanos deverá autuar o respectivo processo administrativo, juntando cópia da ficha funcional e demais anotações administrativas, bem como de todos os documentos apresentados pelo requerente. I - Autuado o processo, o mesmo deverá ser encaminhado á Procuradoria Geral do Município no prazo de 03 (três) dias, a qual, após análise, deverá emitir parecer jurídico a cerca da legalidade do requerimento, no prazo de 10(dez) dias úteis a contar do recebimento do processo administrativo enviado pelo DRH. a) Verificada pela PGM a falta de qualquer dos requisitos necessários á concessão da licença pretendida, deverão os autos retornarem, ao DRH para saneamento ou comunicação ao Requerente para que proceda à devida regularização do seu pedido; b) não sendo possível o saneamento do pedido de licença por parte do DRH e/ou não havendo a devida regularização por parte do requerente, o mesmo deverá ser arquivado, procedendo-se a devida publicação no mural da Prefeitura Municipal.

Art.9º - Sendo exarado parecer jurídico favorável á concessão da licença pretendida, a PGM deverá encaminhá-los ao Secretário Municipal de Administração para conhecimento, para que no prazo máximo de 03(três) dias, após o devido “CIENTE” ,devolva os autos ao DRH.

Art.10 – Recebido os autos advindo do Secretário Municipal de Administração com o devido “CIENTE” , o Departamento de Recursos Humanos publicará o ato de concessão na imprensa oficial do Município, dele dando ciência ao chefe imediato do Requerente e ao próprio Requerente, mediante cópia.

I – O Requerente deverá manter atualizado seu endereço bem como telefone para contato.

Art.11 – Somente após o próprio servidor ou seu procurador legalmente constituído derem o devido “CIENTE” da concessão da licença requerida, é que o mesmo poderá se ausentar do serviço.

Art.12 – Caso o servidor faça o mero protocolo do seu pedido e desde já, se ausente do serviço ou local de trabalho, o mesmo terá os dias faltosos descontados do seu pagamento, sem prejuízo de eventual abertura de processo administrativo disciplinar.

Art.13 – Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Rondolândia/MT, aos 24/05/16.