LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2024

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

SUMULA:“INSTITUI O "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS” DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – DAE (REFIS DO DAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

O Senhor VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – do Departamento de Água e Esgoto de Santa Rita do Trivelato – DAE (REFIS do DAE), destinado a promover a regularização dos débitos devidamente constituídos e devidos ao DAE, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos e a vencer até a data da publicação desta lei.

Art. 2º. O ingresso no REFIS do DAE dar-se-á por requerimento do devedor ou responsável pelo crédito, o qual fará jus ao regime especial de consolidação e ao abatimento dos acréscimos legais para pagamento à vista ou em parcelas mensais iguais, observando o disposto nesta Lei Complementar.

§ 1º. No requerimento de ingresso, o devedor ou responsável especificará a dívida que pretende regularizar e a forma de pagamento, dentre as previstas no artigo 3º desta Lei Complementar.

§ 2º. Constará do requerimento de ingresso a confissão expressa e irrevogável da dívida, com renúncia a qualquer contestação, administrativa ou judicial, presente ou futura, relativamente à dívida confessada.

Art. 3º. Todos os débitos de água e esgoto e demais tarifas em geral devidos ao DAE estão abrangidos pelo Programa instituído por esta Lei Complementar, sendo que o devedor ou responsável optante fará jus ao regime especial de consolidação da dívida, podendo quitá-la mediante pagamento, na modalidade à vista ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais fixas, com anistia total ou parcial dos juros e multa de mora, na seguinte proporção:

I. adesão até o dia 20 de março de 2025 e pagamento da primeira ou única parcela até o último dia útil do mês de março de 2025, com anistia de 100% (cem por cento) dos juros e da multa de mora;

II. adesão entre o dia 21 de março de 2025 até 20 de abril de 2025 e pagamento da primeira ou única parcela até o último dia útil do mês de abril de 2025, com anistia de 90% (noventa por cento) dos juros e da multa de mora;

III. adesão entre o dia 21 de abril até 20 de maio de 2025 e pagamento da primeira ou única parcela até o último dia útil do mês de maio de 2025, com anistia de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa de mora;

IV. adesão entre o dia 21 de maio até 20 de junho de 2025 e pagamento da primeira ou única parcela até o último dia útil do mês de junho de 2025, com anistia de 70% (setenta por cento) dos juros e da multa de mora;

V. adesão entre o dia 21 de junho até 20 de julho de 2025 e pagamento da primeira ou única parcela até o último dia útil do mês de julho de 2025, com anistia de 60% (sessenta por cento) dos juros e da multa de mora;

VI. adesão entre o dia 21 de julho até 20 de agosto de 2025 e pagamento da primeira ou única parcela até o último dia útil do mês de agosto de 2025, com anistia de 50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa de mora;

VII. adesão entre o dia 21 de agosto até 20 de setembro de 2025 e pagamento da primeira ou única parcela até o último dia útil do mês de setembro de 2025, com anistia de 40% (quarenta por cento) dos juros e da multa de mora;

VIII. adesão entre o dia 21 de setembro até 20 de outubro de 2025 e pagamento da primeira ou única parcela até o último dia útil do mês de outubro de 2025, com anistia de 30% (trinta por cento) dos juros e da multa de mora;

IX. adesão entre o dia 21 de outubro até 20 de novembro de 2025 e pagamento da primeira ou única parcela até o último dia útil do mês de novembro de 2025, com anistia de 20% (vinte por cento) dos juros e da multa de mora;

X. adesão entre o dia 21 de novembro até o dia 19 de dezembro de 2025 e pagamento da primeira ou única parcela até o último dia útil do mês de dezembro de 2025, com anistia de 10% (dez por cento) dos juros e da multa de mora;

Art. 4º. O requerimento de adesão ao REFIS do DAE implica confissão irretratável e irrevogável da dívida corrigida, acrescida de juros e multa moratória.

I. a adesão ao REFIS do DAE e o parcelamento da dívida será deferido com o pagamento da entrada no valor correspondente a uma parcela, que será emitida no ato do requerimento.

II. as demais parcelas serão lançadas nas contas futuras de água, a fim de que o pagamento seja efetuado de acordo com o vencimento das mesmas, sendo que entre a entrada e a segunda parcela há de se observar necessariamente o prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

III. o atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer das prestações determinará o cancelamento do REFIS do DAE com o vencimento antecipado do débito, com cancelamento do acordo, a perda dos descontos e o prosseguimento da execução fiscal, sem qualquer restituição dos juros, da correção monetária ou das multas que foram acrescidos às prestações.

IV. com o pagamento da primeira ou única parcela do REFIS do DAE, será, no prazo de 05 (cinco) dias, realizada a exclusão do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito e será emitida carta de anuência e demais documentos necessários à baixa do protesto, cumprindo ao devedor sua apresentação e o pagamento de emolumentos e custos necessários à sua baixa.

Parágrafo Único. Nas hipóteses de parcelamento, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para categoria residencial e não inferior a R$ 100,00 (cem reais) para as demais categorias.

Art. 5º. Na hipótese de dívidas protestadas ou inseridas em cadastros de proteção ao crédito, a carta de anuência ou a ordem de baixa, conforme o caso, respectivamente, se dará com o pagamento da parcela única para o pagamento à vista ou da entrada em caso de parcelamento.

Art. 6º. Na hipótese de dívidas já ajuizadas, o termo de acordo efetuado entre as partes será anexado aos autos, ficando o contribuinte responsável pelo pagamento imediato das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, contanto que fixados judicialmente e, após comprovados tais pagamentos e o pagamento do valor correspondente a uma parcela (a título de entrada, em caso de parcelamento dos débitos), obriga-se o DAE a efetuar o pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação.

Parágrafo Único. O requerimento somente será deferido na hipótese de o executado desistir expressamente e de forma irrevogável de eventuais impugnações ou de recursos administrativos, assim como de opor embargos, ou desistir dos embargos já opostos, com a condição expressa de renunciar o direito sob o qual se funda a ação, ou desistir de quaisquer ações judiciais que tenham por objeto os valores a serem pagos, com a condição expressa de renunciar o direito sob o qual se funda a ação, ficando o executado responsável pelo pagamento imediato das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios pendentes, contanto que fixados judicialmente, decorrentes das ações judiciais por ele já interpostas.

Art. 7º. Independentemente de notificação, serão excluídos dos benefícios desta Lei Complementar os débitos cujos pagamentos não se efetivarem da forma pactuada.

Art. 8º. Exceto para evitar o perecimento de direitos, os débitos cobrados pelo Departamento de Água e Esgoto de Santa Rita do Trivelato, não serão inseridos nos cadastros de proteção ao crédito, protestados ou ajuizados até a data de 31 de março de 2025.

Art. 9º. O disposto no artigo anterior não se aplica aos débitos que já se encontram, à data de publicação desta lei, inseridos nos cadastros de proteção ao crédito, protestados ou ajuizados.

Art. 10. Em nenhuma hipótese o disposto nesta Lei Complementar se aplicará aos créditos já resolvidos pelo pagamento, remidos ou extintos na forma da legislação municipal aplicável.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

VOLMIR BASSANI Prefeito Municipal

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