“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. Ivanildo Santos dos Santos, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Maria Aparecida Ponce dos Santos.”

A Sra. Secretária Municipal de Administração e Finanças de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º inciso I, art. 28, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “c-6”, da Lei n. 906/2011, com redação alterada pela Lei nº 1.272/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Juruena/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Maria Aparecida Ponce dos Santos, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n.º 54438907 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 040.704.569.45, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Classe “F” Padrão “02”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota e de forma vitalícia em favor do Sr. Ivanildo Santos dos Santos, portador da Cédula de Identidade nº. 484874 SSP/RO e inscrito no CPF nº 438.115.662-53, na qualidade de companheiro da “de cujus”, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2025.07.00001P, a partir de 22/01/2025, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 22 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 24 de fevereiro de 2025.

TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal