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Pref. Brasnorte

Objeto

Locação de Imóvel destinado ao funcionamento da sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Brasnorte-MT.

Favorecidos

Denberton Porfírio da Silva, CPF 031.XXX.XXX-44.

Vigência:

O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) meses podendo ser prorrogado, a critério da administração, desde que atestado pela autoridade competente que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração, na forma do Art. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.

Valor global

Valor Mensal: R$ 5.835,00 (cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais).

Valor Total: R$ 350.100,00 (trezentos e cinquenta mil e cem reais).

Fundamento Legal

Artigo 74, inciso V da Lei nº 14.133/21.

Justificativa

Anexa nos autos do processo.

AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 076/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.

Brasnorte – MT, 24 de fevereiro de 2025.

Edelo Marcelo Ferrari

Prefeito Municipal