TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025
25 de Fevereiro de 2025
| Objeto | Locação de Imóvel destinado ao funcionamento da sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Brasnorte-MT. |
| Favorecidos | Denberton Porfírio da Silva, CPF 031.XXX.XXX-44. |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) meses podendo ser prorrogado, a critério da administração, desde que atestado pela autoridade competente que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração, na forma do Art. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | Valor Mensal: R$ 5.835,00 (cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais). Valor Total: R$ 350.100,00 (trezentos e cinquenta mil e cem reais). |
| Fundamento Legal | Artigo 74, inciso V da Lei nº 14.133/21. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 076/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 24 de fevereiro de 2025.
Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal