PORTARIA Nº 040/2025 DE 24/02/2025

PAULO SÉRGIO BEZERRA,Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2025/2026, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

Considerando o Requerimento da servidora interessada, que formulara pedido de evolução funcional (progressão vertical e promoção horizontal), bem como Adicional por Tempo de Serviço em 6% (seis por cento) – triênio – sobre sua remuneração;

Considerando os preceitos do art. 9º, art. 31, art. 32, II, §3º e arts. 33 e 34 da Lei Municipal nº 1.257/2010 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos), bem como o todo contido no art. 32 e art. 55, §3º da Lei Municipal nº 1.328/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Comodoro);

Considerando o cumprimento dos requisitos legais exigidos, tanto no que se refere à completude do período mandatório de 03 (três) anos de efetivo exercício da Pleiteante, quanto à documentação comprobatória;

R E S O L V E

Art. 1º. Conceder à servidora efetiva SIMONE PEREIRA SIMONETE, Agente Legislativa de Copa e Limpeza desta Casa de Leis, PROGRESSÃO HORIZONTAL e VERTICAL, passando a enquadra-se na CLASSE “B”, NÍVEL “2”, da Tabela elencada pelo PCCV do Poder Legislativo Municipal, pelo atendimento dos requisitos exigidos pela legislação, notadamente pelos artigos 31; 32, §3º, II; 33 e 34 da Lei Municipal nº 1.257/2010 c/c art. 32 da Lei Municipal nº 1.328/2011.

Art. 2º. Conceder ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE MAIS 6% (SEIS POR CENTO) – TRIÊNIO – sobre a remuneração da servidora mencionada no artigo anterior, por ter cumprido mais de três anos de efetivo exercício de suas funções nesta Câmara Municipal, conforme estabelecem o art. 9º da Lei Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010 e §3º do art. 55 da Lei Municipal nº 1.328/2011 de 29/07/2011.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do pedido da Requerente.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Paulo Sérgio Bezerra - Presidente Biênio 2025/2026

Registre-se e Publique-se:

Antoninho Vardelei Câmera - 1º Secretário