Dispõe sobre a Nomeação da Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação no Portal da Transparência do site do Poder Legislativo de Itiquira-MT., e, dá outras providências.

Ediomar Gobbi, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2025/2026), no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

Considerando a Lei Municipal nº 764/2013, que regulamenta o Acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do Artigo 5º, inciso II do parágrafo terceiro do artigo 37 e no parágrafo segundo do Artigo 216 da Constituição Federal;

Considerando Decreto Legislativo nº 005/2014, que regulamenta a Lei Municipal nº 764/2013 no âmbito do Poder Legislativo de Itiquira,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica Instituída a Comissão de acompanhamento do cumprimento da lei de Acesso à Informação do Poder Legislativo de Itiquira, para planejar e coordenar a sua execução, composta pelos seguintes membros:

SERVIDOR	CARGO	MATRICULA
Anfilófio Pereira Campos Sobrinho	Assessor Jurídico	552
Marilucia Lins Rodrigues Cordeiro Feitosa	Secretária Executiva de Gabinete da Presidência	550
Caroline de Oliveira Amaral	Agente Administrativa	449
Sarah da Costa Rosa	Assessora Contábil	527

Art.2º - O acompanhamento deverá ser de acordo com Decreto Legislativo nº 005/2014, que regulamenta a Lei Municipal nº 764/2013 no âmbito do Poder Legislativo de Itiquira e com ciente da Presidência do Poder Legislativo.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor, a partir da data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

Itiquira-MT, 24 de fevereiro de 2025.

----------------------------

Ediomar Gobbi

Vereador/Presidente

Gestão 2025/2026