“DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR os servidores abaixo relacionados para comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE LOCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ:

Presidente: Hanna Paula Ludke – Agente Administrativo;

Membros: Valdir Vicente – Coordenador de Projetos e Convênios;

Valcenir Antônio da Silva – Fiscal Tributário.

Art. 2º. Competirá à Comissão de Avaliação de Bens Imóveis para locação:

a) Verificar a finalidade da locação do imóvel, justificando a escolha conforme a necessidade de instalação e localização por parte da Administração;

b) Verificar a compatibilidade do valor do aluguel com o mercado;

c) Emitir “Laudo de Avaliação” com as devidas justificativas da escolha do imóvel e do preço da locação.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 24 de fevereiro de 2025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal