CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 329, Centro, Nova Marilândia - MT, inscrito no CNPJ nº 37.464.989/0001-02, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, bacharel em direito, portador do RG nº 2159203-9 SSP/MT e CPF nº 036.007.461-89.

CONTRATADA: CLÍNICA L’ACQUABEVI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.750.048/0001-06, com sede na Rod. MT 343, s/nº, Zona Rural, Denise - MT, CEP 78.380-000, neste ato representada pelo Dr. Everton Bevilacqua, brasileiro, portador do RG nº 1581369-0 SESP/MT e CPF nº 004.786.081-28, CRM/MT 14416.

As partes acima qualificadas, de comum acordo e com fundamento na Cláusula Oitava, item 8.1.2 do Contrato nº 095/2023 e no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, resolvem rescindir amigavelmente o contrato de prestação de serviços, firmado entre as partes em 20/09/2023 e aditado em 19/06/2024, observando as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Rescisão Consensual tem por objeto o encerramento do Contrato Administrativo nº 095/2023, que previa a prestação de serviços médicos na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Município de Nova Marilândia - MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

2.1. As partes concordam que não há interesse na continuidade do contrato, por motivos de ordem administrativa e estratégica, sendo a rescisão benéfica a ambas as partes, nos termos do artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES FINAIS

3.1. A CONTRATADA declara ter recebido todos os pagamentos devidos até a data da rescisão, não possuindo qualquer crédito ou pendência financeira junto ao CONTRATANTE. 3.2. A CONTRATADA compromete-se a encerrar os serviços em andamento e a entregar relatório final de atividades até 21/02/2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA EFICÁCIA

4.1. O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 21/02/2025.

E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo de Rescisão Consensual em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Nova Marilândia - MT, 21 de fevereiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Jefferson Nogueira Souto - Prefeito Municipal

CONTRATANTE

CLÍNICA L’ACQUABEVI - CNPJ 19.750.048/0001-06

Dr. Everton Bevilacqua

CONTRATADA

Testemunhas:

HYAN DE SOUZA SANTANA ANDREI JUNIO PEREIRA DE MORAES

CPF: 050.387.291-18 CPF: 037.071.221-82