LEI Nº 1.826/2025

ALTERA A LEI 1.779/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica alterado o art. 14 da Lei Municipal nº 1.779 de 26 de março de 2024, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 14. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS que integram a estrutura administrativa do Município de Sapezal são as seguintes:

I - CRAS;

II - CREAS;

III - Casa do Idoso;

IV - Casa Lar;

V – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

VI – CAC – Centro de Aperfeiçoamento Culinário.

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.”

Art. 2º Fica alterado o §6º do art. 20 da Lei Municipal nº 1.779 de 26 de março de 2024, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 20. (...)

(...)

§6º Fica assegurada:

I – ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente; e

II – preferencialmente, em cada mandato, a alternância dos segmentos que compõem a sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente.”

Art. 3º Ficam revogados os artigos 61, 62, 63 e 64 Lei Municipal nº 1.779 de 26 de março de 2024.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Sapezal, 24 de fevereiro de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal