DECRETO Nº 6.246, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

Declara ponto facultativo e dá outras providências.

O Prefeito em Exercício do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; de acordo com demais legislações que trata da matéria; e,

Considerando que através da Portaria MGI nº 9.783, de 27 de dezembro de 2024, o Governo Federal “divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional” e estabelece ponto facultativo nos dias 3 e 4 de março de 2025 – Carnaval;

Considerando que o Governo do Estado de Mato Grosso também declarou ponto facultativo nos dias 3 e 4 de março de 2025 – Carnaval;

Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública, em especial os da supremacia do interesse público e da economicidade; Decreta:

Art. 1º Declarar ponto facultativo nos dias 3 e 4 de março de 2025, nos órgãos da Administração Pública Municipal.

§ 1º Excluem-se dos pontos facultativos de que trata o caput deste artigo, os seguintes órgãos/setores: Hospital Municipal Dr. Daércio de Oliveira Morais e os órgãos a ele vinculados, a limpeza urbana e

os escalonamentos de trabalho de acordo com a demanda de cada Secretaria.

§ 2º Excluem-se do ponto facultativo do dia 3 de março de 2025 (segunda-feira), os seguintes órgãos/setores: Central de Regulação, Centro de Abastecimento Farmacêutico – CAF, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Centro de Especialidades Médicas – CEM, Centro de Reabilitação e as Unidades Básicas de Saúde.

Art. 2º Excepcionalmente no dia 5 de março de 2025 – quarta-feira de Cinzas, o expediente será das 13 às 18 horas, na sede da Prefeitura Municipal e nas seguintes Secretarias: de Educação, de Esportes e Lazer, de Assistência Social, de Saúde (sede, Central de Regulação, Centro de Abastecimento Farmacêutico – CAF, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Centro de Especialidades Médicas – CEM, Centro de Reabilitação e as Unidades Básicas de Saúde), Meio Ambiente e Desenvolvimento, e Turismo e Cultura.

Art. 3º A Administração Municipal se reserva ao direito de convocar quaisquer servidor(a) público(a) municipal para desempenhar suas atribuições no(s) ponto(s) facultativo(s) de que trata o art. 1º deste decreto, sem que isso acarrete ônus para o município.

Art. 4º Ficará sob a responsabilidade de cada Secretário(a), Chefe de Direção, Gerente e Chefe de Divisão a divulgação e afixação de comunicado informando os horários de expediente e funcionamento de cada setor, bem como oficiar previamente a Gerência de Gestão de Pessoas os escalonamentos de trabalho dos servidores de cada órgão.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de fevereiro de 2025.

Frankilin Martins de Oliveira

Prefeito Municipal em Exercício