DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE/Nº: ADESÃO DE ATA N° 01/2025

Processo Licitatório: 010/2025

Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133/21, bem como:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 71, inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

O contrato seguia as diretrizes da licitação realizada pelo órgão gerenciador e mesmo com a recorrente concordância da empresa no decorrer da licitação do órgão gerenciador e de Santa Cruz do Xingu, a empresa se negou a assinar o contrato.

DECIDE.

Diante do exposto e tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa e, diante de circunstância que torna o processo inoportuno, REVOGAR o processo de contratação objeto do Adesão de Ata nº 01/2025.

Publique-se.

Santa Cruz do Xingu – MT, 24 de fevereiro de 2025.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal