LEI COMPLEMENTAR N.º 093, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Torixoréu-MT, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Torixoréu,Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Portaria do MEC nº 078/2025, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido a título de reajuste salarial dos vencimentos dos profissionais do magistério da Rede Municipal do Município de Torixoréu/MT, em atendimento a aplicação do Piso Nacional do Magistério 2023/2025, o percentual de 18,72% (dezoito vírgula setenta e dois por cento), passando a vigorar com os valores expressos na tabela em Anexo, que é parte integrante desta Lei.

Art. 2º O reajuste de que trata a presente Lei, aplica-se aos ocupantes do cargo de Professor do município, efetivo ou contratado em caráter temporário, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, cujo pagamento observará a data base nacional.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2.025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR N.º 093/ 2025