LEI COMPLEMENTAR N.º 094, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Torixoréu,Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em especial no art. 31, da Lei Orgânica e Emenda Constitucional nº 120 de 2022, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o reajuste dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, para 2 (dois) salários-mínimos, cujo recurso será repassado pela União aos Municípios.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2.025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal