LEI COMPLEMENTAR N.º 095, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Autoriza a concessão de Reajuste Geral Anual aos Servidores do Poder Executivo do Município de Torixoréu-MT, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Torixoréu,Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em especial no art. 31, da Lei Orgânica e art. 37, inciso X, da Constituição Federal, sobretudo faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizada, nos termos da Lei Complementar nº 78 de 19 de março de 2024, a concessão de Revisão Geral Anual aos servidores efetivos do município de Torixoréu-MT.

Art. 2º Para o exercício de 2025, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, será de 4,77 % (quatro vírgula setenta e sete por cento), tendo por base o índice do INPC, a ser aplicado a partir do mês de fevereiro do ano corrente.

Parágrafo único. Aos profissionais do magistério será aplicação índice próprio e em consonância com o piso nacional.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2.025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal