Dispõe sobre a designação de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 412/2023, firmado pelo Município de Várzea Grande e a empresa Tecnomapas Ltda

José Francisco Mazzuco Júnior, Secretário Municipal de Gestão Fazendária, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o Senhor Cesar Thadeu Moraes de Alencar, Funcionário Público Municipal, Matrícula nº 152.503 e-mailcthalencar@gmail.com, como Fiscal Titular, e como Fiscal Suplente, o Senhor Delci Baleeiro Souza Junior, Funcionário Público Municipal, e-mail delci.junior@hotmail.com, Matrícula nº 166574, para acompanharem e ajudar fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 412/2023 referente a contratação de empresa da área de Tecnologia de Informação para a prestação de serviços de fornecimento, implantação e atualização de solução de geoinformação, imagens em alta resolução, apoio a geração de base, registro continuo urbano das unidades imobiliárias por meio de câmeras embarcadas em sistema de varredura, estrutura ideal para gestão de documentos, carga e consulta de dados, com levantamento de campo para atualização do cadastro imobiliário, customização e evolução de sistemas, suporte ao usuário, disponibilização e gestão de central de atendimento ao cidadão, conforme necessidades da secretaria municipal de fazenda e outras quanto a garantia da receita pública e modernização, conforme especificações descritas no edital da referida concorrência em anexo e demais itens do Termo de Referência n. 005/2023 da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária de Várzea Grande/MT.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal aos servidores designados.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos de 19/01/2025.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 18/02/2025

José Francisco Mazzuco Júnior

Secretário Municipal de Gestão Fazendária